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LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
26/12/2011
Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
CARGO PÚBLICO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO SUBSÍDIO VENCIMENTO CARGO EM COMISSÃO CARGO EFETIVO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO CARGO VITALÍCIO CARGO DE DIREÇÃO CARGOS DE CHEFIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Órgão(s) Envolvido(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
vigência Inicial:
26/12/2011

Referências

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