LEI COMPLEMENTAR Nº 862, DE 25 DE MARÇO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 927, DE 05 DE JULHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 928, DE 26 DE JULHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 945, DE 03 DE JULHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)
LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 956 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 974, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005, DE 04 DE ABRIL DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.008, DE 12 DE MAIO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 21 DE JULHO DE 2022 (*)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.015, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.034, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024