DECRETO Nº 26.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 26.410, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 26.620, DE 08 DE MARÇO DE 2006
DECRETO Nº 26.657, DE 21 DE MARÇO DE 2006
DECRETO Nº 26.977, DE 04 DE JULHO DE 2006
DECRETO Nº 27.016, DE 20 DE JULHO DE 2006
DECRETO Nº 27.169, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO Nº 27.293, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
DECRETO Nº 27.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 28.048, DE 20 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 28.065, DE 26 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 28.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 28.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 28.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 29.265, DE 10 DE JULHO DE 2008
DECRETO Nº 30.233, DE 1º DE ABRIL DE 2009
DECRETO Nº 30.371, DE 15 DE MAIO DE 2009
DECRETO Nº 30.450, DE 08 DE JUNHO DE 2009
DECRETO Nº 31.142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 31.427, DE 16 DE MARÇO DE 2010
DECRETO Nº 31.656, DE 10 DE MAIO DE 2010
DECRETO Nº 33.304, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
DECRETO Nº 33.310, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
DECRETO Nº 33.434, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECRETO Nº 33.839, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.
DECRETO Nº 34.010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 34.192, DE 06 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 34.639, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 35.318, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
DECRETO 35.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
DECRETO Nº 36.115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
DECRETO Nº 36.957, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 37.051, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 37.514, DE 26 DE JULHO DE 2016
DECRETO Nº 37.579, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
DECRETO Nº 37.866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 38.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
DECRETO Nº 38.505, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 38.685, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 39.373, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
DECRETO Nº 40.389, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
DECRETO Nº 40.956, DE 06 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 41.038, DE 28 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 42.629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 42.666, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 43.017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
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DECRETO Nº 43.450, DE 15 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 44.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 44.317, DE 14 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 45.111, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 45.489, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 45.762, DE 06 DE MAIO DE 2024