PROMULGADO:

Poder Executivo

Apelido:

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Data de Publicação:

28/01/2005

Fonte:

DODF 020 - Seção I

Referenda:

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Alteração:

DECRETO Nº 26.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 26.410, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 26.620, DE 08 DE MARÇO DE 2006

DECRETO Nº 26.657, DE 21 DE MARÇO DE 2006

DECRETO Nº 26.977, DE 04 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 27.016, DE 20 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 27.169, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

DECRETO Nº 27.293, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006

DECRETO Nº 27.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 28.048, DE 20 DE JUNHO DE 2007

DECRETO Nº 28.065, DE 26 DE JUNHO DE 2007

DECRETO Nº 28.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 28.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 28.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 29.265, DE 10 DE JULHO DE 2008

DECRETO Nº 30.233, DE 1º DE ABRIL DE 2009

DECRETO Nº 30.371, DE 15 DE MAIO DE 2009

DECRETO Nº 30.450, DE 08 DE JUNHO DE 2009

DECRETO Nº 31.142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO Nº 31.427, DE 16 DE MARÇO DE 2010

DECRETO Nº 31.656, DE 10 DE MAIO DE 2010

DECRETO Nº 33.304, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 33.310, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 33.434, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 33.839, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

DECRETO Nº 34.010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECRETO Nº 34.192, DE 06 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº 34.639, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 35.318, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

DECRETO 35.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

DECRETO Nº 36.115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECRETO Nº 36.957, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 37.051, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº 37.514, DE 26 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 37.579, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

DECRETO Nº 37.866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 38.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 38.505, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 38.685, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 39.373, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

DECRETO Nº 40.389, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO Nº 40.956, DE 06 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 41.038, DE 28 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 42.629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 42.666, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 43.017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 43.131, DE 23 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 43.450, DE 15 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 44.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 44.317, DE 14 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 45.111, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO Nº 45.489, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 45.762, DE 06 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 45.965, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 44.560, DE 24 DE MAIO DE 2023 (*)

Correlação:

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Veto:

Dispositivos Vetados:

Assunto(s):

SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ISENÇÃO DO IMPOSTO CONTRIBUINTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO INSCRIÇÃO DE OFÍCIO APURAÇÃO DO IMPOSTO ISS

Órgão(s) Envolvido(s):

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

vigência Inicial:

29/04/2005